Extração e rotulagem de produtos apícolas

Extracção de Produtos Apícolas
(Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de Janeiro e Portaria n.º 74/2014, de 20 de Março)

Caso o apicultor pretenda vender produtos da colmeia, a extração deve ser realizada em local registado. Existem dois tipos de locais previstos para este fim:

A. Fornecimento de pequenas quantidades ao consumidor final ou a comércio retalhista local

Deve registar, junto dos serviços da DGAV local através do requerimento específico disponível, a Unidade de Produção Primária (UPP), e respeitar as seguintes regras:

  1. O fornecimento só pode ser efetuado nos limites do Distrito de implantação (DL 1/2007) da unidade de produção primária, exceto se a comercialização for efetuada com fins promocionais de produtos regionais em mostras temporárias.
  2. O fornecimento deve ser acompanhado de um documento comercial que mencione a marca de exploração, registo da atividade ou outro código que permita identificar a origem do produto;
  3. O fornecimento está limitado à quantidade máxima anual de:
    a) 650 Kg de mel;
    b) 100 kg de pólen;
    c) 7 kg de própolis;
    d) 2 kg de geleia real.

B. Fornecimento de grandes quantidades
(quantidades anuais superiores às indicadas no ponto anterior (A.3.) por ano, sem limites geográficos)

A extracção e embalamento devem ser realizados em “Estabelecimento” autorizado, habitualmente conhecidos como Melarias, que prestam estes serviços.

Rotulagem

O rótulo deve mencionar
(Decreto-Lei n.º 1/2007)

  1. Denominação de venda: Por exemplo “Mel”, “Mel de flores”, “Pólen”, …
  2. Quantidade líquida;
  3. Nome do produtor, firma ou denominação social;
  4. Morada do produtor;
  5. País, ou países de origem. Ex: “Origem Portugal”, “Mel de Portugal”, “Pólen de Portugal”.
  6. N.º de apicultor;
  7. Lote (1);
  8. Data de durabilidade mínima (2);
  9. Símbolo do ponto verde (3).

(1) Pode não constar no rótulo, no entanto, neste caso, a data de durabilidade mínima deverá incluir o dia, o mês e o ano, e deve ser distinta entre diferentes lotes do mesmo operador.
(2) Dois anos para o mel. É suficiente a indicação do ano, obrigando, neste caso, à existência de um número de lote. Utilizar a menção “Consumir de preferência antes de…” caso a data inclua o dia e o mês , ou “Consumir de preferência antes do fim de….” caso se utilize apenas o ano.
(3) Para usar o símbolo do ponto verde é necessário efectuar registo na Sociedade de Ponto Verde e pagar a taxa associada.

  • Nota: o produto pode ser vendido legalmente mesmo após a data de durabilidade mínima, devendo ser dada informação deste facto ao consumidor e garantindo, o vendedor, que o produto não se encontra alterado (Esclarecimento Técnico nº 8 / DGAV / 2018).

 

Legislação aplicável

Nacional:

Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de Dezembro – Sistema de Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens;
Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de Novembro  – Regime jurídico o ordenamento e sanidade apícolas.
Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de Janeiro – Estabelece as condições de funcionamento dos locais de extracção e processamento de mel – UPPs e Estabelecimentos (melarias).
Portaria n.º 74/2014, de 20 de Março – Estabelece as, entre outras medidas, as quantidades máximas para o fornecimento directo de mel (650 Kg / ano).

Legislação comunitária:

Reg. CE n.º 852/2004, de 29 de Abril; Reg. CE n.º 853/2004, de 29 de Abril; Reg (CE) n.º 178/2002, de 28 de Janeiro – Higiene dos Géneros Alimentícios.
Reg. n.º 1169/2011, de 25 de Outubro; Reg. n.º 1924/2006, de 20 de Dezembro – Rotulagem.

Última atualização: 12/01/2024